O que diz a Portaria 1510?

A Portaria 1510, publicada em 21 de agosto de 2009, pelo Ministério do Trabalho, foi criada para instituir regras e obrigações para a adoção de sistemas de registro eletrônico da jornada dos funcionários. Realizar controle de natureza fiscal em relação à jornada de trabalho.

Como o empregador deve proceder no caso de uma marcação incorreta ou da falta de registro de ponto?

Como o empregador deve proceder no caso de uma marcação incorreta ou da falta de registro de ponto? Esses casos devem ser atendidos pelo Programa de Tratamento e documentados no AFDT.

Quais os requisitos o Registrador de Ponto Eletrônico deve atender?

Para ser permitido, a Portaria 373 determina o que o sistema de ponto eletrônico deve:

• Estar sempre disponível para os colaboradores;
• Identificar a empresa e o funcionário no registro de ponto;
• Possibilitar a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações de ponto.

Qual a lei do Ponto Eletrônico?

A Portaria 1510, publicada em 21 de agosto de 2009 pelo extinto Ministério do Trabalho, é responsável por versar sobre o uso do ponto eletrônico no controle de jornada dos funcionários e colaboradores.

Quais os principais pontos que a portaria 1510 do MTE aborda?

Principais pontos da Portaria 1510

• Proibição da restrição de marcação de ponto, marcadores automáticos e alteração das informações registradas;
• Estabelecimento de requisitos para o Registrador Eletrônico de Ponto – REP;
• Emissão obrigatória do comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP;

O que diz a lei sobre registro de ponto?

De acordo com a legislação de controle de ponto, a gestão de ponto é obrigatória para empresas que têm mais de 20 colaboradores. Esse registro deve ser feito por meio de ponto manual, mecânico ou eletrônico, de acordo com o Parágrafo 2º, do Art. 74 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

De quem é a responsabilidade do registro de ponto?

O livro de ponto pode ser preenchido por um funcionário e por isso o RH tem a responsabilidade de orientar esse funcionário durante o processo, se houver alguma dúvida. No final de todo mês o responsável do RH ou DP deve entregar o documento ao empregado para que ele possa assinar no fim de todo mês trabalhado.

Em quais estabelecimentos o registro de ponto é obrigatório?

“Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.”

Qual a quantidade mínima de empregados no estabelecimento para que o registro e ponto Tornem-se obrigatório?

Instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Portaria nº 1.510 determina que todas as empresas com 10 ou mais funcionários contratados dentro do regime CLT devem utilizar o Registrador de Ponto Eletrônico (REP) para realizar a marcação da jornada de trabalho dos profissionais.

Qual a obrigatoriedade do ponto eletrônico?

Para que serve a lei do registro de ponto?

Essa lei permite a utilização de sistemas alternativos de gestão de ponto, desde que não se restrinja a marcação e que não permita que ela seja automática. Além disso, não deve ser permitido que as empresas façam alterações ou exclusões de marcação.

O que diz a lei sobre controle de ponto?

O artigo n° 74 da CLT determina que todo estabelecimento que conta com 20 ou mais funcionários deve realizar o controle de ponto. Essa lei também determina que a marcação pode ser feita de 3 formas diferentes. Por isso, a lei tem o amparo de duas portarias expedidas pelo ministério do trabalho, a 1510 e a 373.

Qual a obrigação de adaptação dos programas às exigências da Portaria?

A obrigação de adaptação do dos programas às exigências da Portaria entrou em vigor na data da sua publicação (25/08/2009). A fiscalização teve caráter orientativo nos primeiros 90 dias de vigência. (texto atualizado) 4 . O uso de registro eletrônico de ponto passou a ser obrigatório?

Qual o prazo para a adaptação dos dados de ponto à portaria?

Qual o prazo para a adaptação dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto à portaria? A obrigação de adaptação do dos programas às exigências da Portaria entrou em vigor na data da sua publicação (25/08/2009). A fiscalização teve caráter orientativo nos primeiros 90 dias de vigência. (texto atualizado) 4 .

Qual o prazo para o tratamento dos dados de registro de ponto à portaria?

Observe‐se que nos primeiros noventa dias de obrigatoriedade de utilização do REP a fiscalização será orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. (texto atualizado). 3 . Qual o prazo para a adaptação dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto à portaria?

Qual a diferença entre 1510 e 373?

Apesar das diferenças entre as portarias 1510 e 373, elas não se anulam: as duas portarias estão em vigor atualmente. Sendo assim, para escolher quais das suas opções é mais adequada à sua empresa, você deve levar em consideração alguns pontos principais: